SAR propõe ampliação do prazo para georreferenciamento dos imóveis rurais
A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) está mobilizada em prol da prorrogação do prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais com mais de 25 hectares, conforme estabelecido pela lei federal 10.267/2001 e decreto 4.449/2002. A SAR emitiu a Nota Técnica nº 009/23, defendendo a extensão do prazo até 20 de novembro de 2025, alinhando-se ao período de certificação no Sigef/Incra. A Secretaria busca apoio em Brasília para esta iniciativa.
O georreferenciamento desempenha um papel crucial ao identificar de maneira individualizada os imóveis rurais. Esta prática permite aos agricultores dar continuidade à regularização fundiária, possibilitando retificações de área ou titularidade dos cartórios. Inicialmente escalado pelo Governo Federal, os imóveis acima de 100 hectares já tiveram seus prazos expirados. Desde 21 de novembro de 2023, todos os imóveis rurais com 25 hectares ou mais deveriam estar georreferenciados.
Até o final de 2023, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária realizou o georreferenciamento de 51.308 imóveis com até quatro módulos fiscais, sem custos para os produtores rurais. Essa ação permitiu a certificação no Sigef/Incra, possibilitando aos agricultores ajustar registros ou buscar soluções para a posse de seus imóveis. “Defendemos essa prorrogação para que os produtores possam realizar o georreferenciamento e certificação no Incra. Sem essa regularização, ficam impossibilitados de acessar linhas de crédito e políticas públicas”, afirma Valdir Colatto, Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.
Por fim, Santa Catarina possui uma estrutura fundiária baseada em pequenas propriedades, totalizando 373.393 imóveis rurais cadastrados no INCRA (2018). Desses, 355.857 possuem matrículas de até quatro módulos fiscais, representando 95,3% dos imóveis.
