Santa Catarina pode reconhecer guardas municipais como força policial
PEC propõe status de polícia municipal e amplia cooperação com o Estado
Santa Catarina pode se tornar o primeiro estado do Brasil a reconhecer formalmente as guardas municipais como força policial. A proposta está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), protocolada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).
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A iniciativa busca regulamentar o papel das guardas municipais na segurança pública, com base em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atuação dessas forças em ações de policiamento ostensivo e comunitário. Segundo o entendimento do STF, as guardas municipais podem intervir em casos de condutas criminosas, proteger bens públicos e privados, e realizar prisões em flagrante.
Objetivo da PEC dos guardas municipais e impactos na segurança pública
O deputado Napoleão Bernardes afirma que a proposta tem como objetivo fortalecer a segurança pública no estado, reduzindo o déficit de efetivo policial.
Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil e tem forças de segurança altamente preparadas. No entanto, sabemos que há necessidade de reforço no efetivo. Com essa PEC, buscamos dar mais segurança jurídica aos municípios que já possuem guarda armada, como Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó. Aqui, a criminalidade não pode e não vai se criar
declarou o parlamentar.
Além do reconhecimento da atuação ostensiva das guardas municipais como “polícias municipais”, a PEC também autoriza o governo estadual a firmar acordos de cooperação com as prefeituras. Assim, será possível oferecer capacitação técnica, equipamentos, armas e munições às corporações municipais.
Tramitação da proposta na Alesc
Para que a PEC comece a tramitar formalmente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, é necessário o apoio de pelo menos 14 parlamentares. Após essa etapa, por fim, o texto será analisado pelas comissões da Casa antes de seguir para debate e votação em plenário.
