Projeto prevê bolsas parciais no Programa Universidade Gratuita
Alteração na lei permite concessão de bolsas de 50% e ampliações
O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2024, que propõe alterações no Programa Universidade Gratuita. Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de concessão de bolsas de estudo parciais, de 50%, por meio de instituições de ensino superior comunitário. A proposta está em análise no Parlamento Catarinense.
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Objetivo do projeto para bolsas parciais
A iniciativa altera as Leis Complementares 831/2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e 18.672/2023, responsável pela criação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).
O governo pretende permitir que, para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado, as instituições possam oferecer uma bolsa integral ou duas bolsas de 50% no mesmo curso de graduação. Atualmente, a legislação não contempla essa possibilidade.
O secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, afirmou que a mudança não gerará impacto financeiro, já que os recursos necessários estão previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e na legislação vigente.
Outras alterações no programa
Além das bolsas parciais, o PLC estabelece novas regras para o programa. A carga horária mínima dos programas de formação continuada oferecidos pelas instituições beneficiadas será aplicada em 60 horas semanais. Destinada, portanto, aos profissionais da rede pública estadual. Atualmente, não há uma definição clara sobre essa carga horária.
Outra mudança prevista é ampliar as possibilidades de contrapartida dos bolsistas. Caso o projeto seja aprovado, os beneficiários poderão realizar suas atividades de retorno ao Estado em qualquer região de Santa Catarina, e não apenas na região da instituição onde estudam.
Além disso, o PLC também propõe renomear o Fumdes, responsável pelos recursos destinados às bolsas, para o Fumdesc – Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense.
Tramitação no Parlamento
O projeto será analisado por quatro comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser levado ao plenário para votação. Além disso, as comissões responsáveis são a de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público, e Educação e Cultura.
