Projeto modifica regras para uso de faixas de domínio em áreas urbanas
Texto aprovado na Comissão de Transportes propõe flexibilização para edificações anteriores a 2019
A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei 70/2025. A proposta altera as regras de utilização e exploração das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado. O texto modifica dispositivos da Lei nº 13.516/2005 e agora segue para deliberação em Plenário.
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O foco da mudança é o artigo 2º-B da legislação atual, que atribui à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e supervisionar, mediante cobrança, o uso dessas áreas. O projeto propõe ajustes para tornar mais flexível o uso de terrenos próximos às vias, especialmente em áreas urbanas.
Imóveis construídos até 2019 serão contemplados
O novo texto isenta de penalidades as edificações construídas até o dia 25 de novembro de 2019, localizadas às margens das rodovias em perímetros urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 13.913/2019, que trata do parcelamento do solo urbano.
Assim, essas construções ficam dispensadas da obrigatoriedade de manter a faixa de reserva de 15 metros em cada lado da rodovia. O deputado Volnei Weber apresentou uma emenda substitutiva global para propor a alteração, com o aval do Governo do Estado.
Regras de utilização das faixas de domínio: mudança busca segurança jurídica para os municípios
Na justificativa que acompanha o projeto, o secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, argumenta que a legislação atual não atende aos critérios de utilidade pública e interesse social. Por isso, recomendou sua atualização.
O deputado Marcos Vieira, ao encaminhar a votação favorável, afirmou que o Executivo concordou com a nova redação. A proposta, conforme Volnei Weber, transforma em lei o conteúdo de um decreto estadual que já regulava o tema.
As faixas de domínio, quando aplicadas em áreas urbanas, estavam engolindo estabelecimentos consolidados. Essa emenda visa oferecer mais segurança jurídica aos catarinenses
destacou.
