Prazo para MEIs e MPEs regularizarem pendências termina nesta sexta-feira (31)
Empresas excluídas do Simples Nacional devem quitar débitos para evitar restrições

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas (MPEs) que foram excluídas do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar suas pendências junto à Receita Federal. A regularização é fundamental para garantir a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários e a continuidade das atividades empresariais.
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Empresas ativas no Alto Vale
No Alto Vale do Itajaí, aproximadamente 40 mil empresas estão ativas, sendo metade delas MEIs, conforme dados do Sebrae de Rio do Sul. Para verificar a situação cadastral, os empresários devem acessar o Portal do Simples Nacional e conferir eventuais débitos ou pendências. Caso seja necessário, você deve realizar a regularização no prazo estipulado.
Parcelamento de débitos dos MEIs e MPEs e reinclusão no Simples Nacional
A Receita Federal oferece a opção de parcelamento para facilitar o pagamento dos débitos. Empreendedores que desejam retornar ao regime do Simples Nacional devem primeiro quitar suas pendências e, posteriormente, solicitar a reinclusão por meio do portal.
Entre setembro e outubro de 2024, as autoridades notificaram mais de 1,8 milhão de pequenos negócios por débitos fiscais, totalizando R$ 26,7 bilhões. Desses, 1,5 milhão de empresas não regularizaram sua situação e, por isso, acabaram automaticamente excluídas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Empresários interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional para mais informações e garantir que sua empresa continue operando regularmente.