PL que permite transferência de veículos com IPVA em atraso avança na Alesc
Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que também prevê férias escolares de inverno mais longas na Serra Catarinense
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 122/2025. A proposta autoriza a transferência de propriedade de veículos com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso.
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De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), o projeto pretende simplificar e desburocratizar os procedimentos de transferência veicular no estado. O relator da proposta, deputado Napoleão Bernardes, defendeu sua constitucionalidade. Bernardes destacou que a medida não representa renúncia de receita, mas sim um estímulo ao comércio e à economia — semelhante ao modelo já adotado no estado de São Paulo.
Com o parecer favorável da CCJ, o texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Além do PL sobre IPVA em atraso, foram aprovadas férias de inverno ampliadas nas escolas da Serra
Outro tema aprovado na reunião foi o PL 419/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que propõe a ampliação do período de férias escolares de inverno nas instituições públicas e privadas da Serra Catarinense.
Pelo projeto, as férias de julho passam a ter quatro semanas, com redução proporcional de duas semanas nas férias de verão. A proposta, segundo o autor, visa garantir maior segurança e bem-estar aos estudantes, diante das baixas temperaturas características da região no inverno.
De acordo com o deputado Fabiano da Luz (PT), relator da matéria, a proposta respeita a legislação educacional vigente. E, desse modo, está alinhada com o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.
A matéria segue, por fim, para apreciação nas comissões de Finanças; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Educação e Cultura.
