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19 de junho de 2025 Rio do Sul

MPSC diz que vacina contra a Covid-19 deve ser cobrada na matrícula escolar


Por GCD Publicado 03/02/2024 às 17h21 Atualizado 06/02/2024 às 15h43
MPSC diz que vacina contra a Covid-19 deve ser cobrada na matrícula escolar
Foto: Freepik / Ilustração

A questão da exigência de vacinação contra a Covid-19 no momento da matrícula escolar em Santa Catarina foi levada ao Ministério Público. O órgão considera a exclusão do imunizante da lista de vacinas obrigatórias como inconstitucional. O MPSC afirmou que é necessário responsabilizar os pais por negarem o direito à imunização de seus filhos.

O debate teve início no mês passado, quando prefeituras declararam que não exigiriam a apresentação da carteira de vacinação no momento das matrículas escolares. No entanto, neste ano, o Calendário Nacional de Vacinação incluiu a vacinação pediátrica contra a Covid-19.

O governo de SC afirmou que não negará a matrícula da criança, mesmo que os responsáveis não apresentem a carteira de vacinação do aluno.

O Ministério Público, em reunião realizada nesta sexta-feira, 2, destacou que é necessário alertar os pais que não apresentarem o esquema vacinal completo da criança sobre a obrigatoriedade das vacinas. Se a família não apresentar o comprovante de imunização após um mês do aviso, a escola deve comunicar o Conselho Tutelar.

O MP destacou que os pais podem enfrentar multas e outras responsabilidades legais caso a criança não seja vacinada conforme exigido.

A instituição argumenta que os decretos municipais que excluem a vacina contra a Covid-19 do rol de vacinas obrigatórias são inconstitucionais. Segundo o MPSC, os decretos contrariam as legislações estadual e federal, além da posição do Supremo Tribunal Federal (STF).


Em 2020, o STF estabeleceu que a imunização é constitucional quando a vacina está registrada em órgão de vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou quando as autoridades determinam sua aplicação obrigatória por lei ou consenso médico-científico.. Portanto, as autoridades competentes devem exigir todas as vacinas incluídas no Plano Nacional, mesmo contra a vontade dos pais ou responsáveis, uma vez recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Diante desse entendimento, o MPSC enviou um modelo de documento aos órgãos de execução para embasar possíveis recomendações aos prefeitos que editarem normas consideradas inconstitucionais.

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