Justiça bloqueia CNH e passaportes de pais que se recusaram a vacinar filho em SC
Decisão do TJSC vale até que criança receba todas as vacinas previstas no calendário nacional
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes de um casal de Cunha Porã, no Oeste catarinense. A medida da Justiça bloqueia CNH e passaportes dos pais após eles se recusarem a vacinar o filho de um ano e dois meses. A decisão segue válida até que a criança esteja com a caderneta de vacinação atualizada. As informações são do portal NSC.
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Ordem judicial descumprida levou a nova penalidade
O caso começou em agosto de 2024, quando a criança, então com sete meses, ainda não havia recebido vacinas básicas. Uma liminar exigiu a regularização do esquema vacinal, com multa diária de R$500, limitada a R$10 mil, em caso de descumprimento.
Mesmo com a determinação judicial, os pais não vacinaram o bebê. Em março deste ano, o Ministério Público pediu nova intervenção, com autorização judicial para entrada na residência, caso houvesse resistência. O casal registrou e divulgou um vídeo do momento em que agentes tentaram cumprir a decisão, o que gerou repercussão nas redes sociais.
Justiça bloqueia CNH e passaportes: TJSC mantém vacinação obrigatória e suspende uso de força
Ainda conforme o portal NSC, após o episódio, os pais entraram com recurso contra a multa e a exigência de vacinação. Enquanto o processo seguia em análise, a imunização foi suspensa temporariamente. Porém, na nova decisão, o TJSC reafirmou a obrigatoriedade da vacinação, afastando o uso de força física, mas determinando o bloqueio dos documentos dos responsáveis.
A deliberação foi unânime entre os três desembargadores da 6ª Câmara de Direito Civil. A Polícia Federal e o Detran-SC foram informados da medida para o cumprimento imediato.
Vacinação é direito da criança, diz Ministério da Saúde
De acordo com o Ministério da Saúde, a imunização infantil é essencial para prevenir doenças graves e está prevista no Calendário Nacional de Vacinação. As vacinas, oferecidas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são seguras.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vacinação pode ser compulsória e sujeita a medidas restritivas, como multas ou suspensão de direitos, mas não pode ser realizada com o uso de força física. A decisão reforça que a proteção da saúde da criança deve prevalecer.
