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21 de julho de 2024 Rio do Sul
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Detran-SC propõe CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social

Projeto de Lei visa facilitar acesso à habilitação e promover inclusão no mercado de trabalho


Por GCD Publicado 24/06/2024 às 12h24
Detran-SC propõe CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social
Detran-SC propõe CNH gratuita para pessoas em vulnerabilidade social – Foto: Lidiana Cuiabano Detran-MT

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quer implementar um programa para a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

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O Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, entrou em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, assinada pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, deputado Sargento Lima (PL), a iniciativa visa, principalmente, permitir que pessoas sem condições financeiras possam obter a carteira de motorista e ingressar no mercado de trabalho como motoristas profissionais.

Inclusão e ascensão profissional

O programa também incluirá a observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área. Além de promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga.

Com isso, o departamento planeja regularizar a situação de pessoas que conduzem veículos para os quais não estão habilitadas e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e o Sest/Senat.

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“Com a posse da CNH, muitos poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho. E, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”, justificam os autores do projeto.

Impacto financeiro

O Detran-SC custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria. Além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas em três anos.

De acordo com o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, têm um custo médio de R$ 3,5 mil.

A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar assim anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.

Requisitos para participação

Além da condição socioeconômica, os interessados em participar do programa deverão residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos. Também ter as idades mínimas exigidas pela legislação vigente para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

O programa custeará as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos. Além disso, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.

Tramitação na Assembleia Legislativa

Por fim, na Assembleia Legislativa, o PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, a matéria encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).

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1 comentário

  • Camila da luz Rodrigues
    24/06/2024 às 17:09

    Muito interesante cm posso fz parte

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