Comissão aprova ações para incentivar sociedade na elaboração de leis
A primeira reunião ordinária de 2024 da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa ocorreu nesta quarta-feira, 7. Durante o encontro, os deputados discutiram e aprovaram medidas a serem implementadas no primeiro semestre deste ano. Visando incentivar a sociedade civil organizada a participar ativamente do processo de criação de leis estaduais.
O presidente da comissão, deputado Mário Motta (PSD), destacou a importância do colegiado como canal para a recepção de sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. Ele ressaltou que, desde a criação da comissão em 2004, apenas duas propostas analisadas pelo grupo foram transformadas em lei.
Mário Motta enfatizou que a comissão serve como um meio de acesso para entidades participarem diretamente por meio de proposições. Sem a necessidade de um deputado ser o proponente do projeto de lei, e sem a obrigatoriedade de angariar milhares de assinaturas. “Qualquer instituição legalmente constituída da sociedade civil tem a condição de apresentar um projeto de lei que assim iniciará seu trâmite completo por meio da Comissão de Legislação Participativa”, afirmou o parlamentar.
Entre as ações planejadas, o presidente propôs convidar entidades estaduais para participar das reuniões do colegiado. Além disso, realizar visitas institucionais às Câmaras de Vereadores e a associações e entidades organizadas da sociedade civil. Assim, estimulando a participação ativa nos trabalhos da comissão.
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