Alesc aprova projeto que amplia opções de compensação por desmatamento
Proposta de Oscar Gutz permite ao autuado escolher entre recomposição de área degradada ou preservação de vegetação nativa
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 290/2023, que oferece novas opções de compensação ambiental para casos de desmatamento sem autorização. A proposta, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), agora segue para votação da Redação Final, antes de ser encaminhada para análise do governador.
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Projeto altera Código Ambiental estadual
O projeto modifica o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) e estabelece duas formas de compensação ambiental ao infrator que realizar corte de vegetação em área passível de supressão, mas sem a devida autorização legal. A nova redação permite que o autuado escolha entre:
Recompor uma área já degradada, ou preservar uma área com vegetação nativa, que poderia estar sujeita ao corte.
No entanto, essas alternativas não se aplicam às Áreas de Preservação Permanente (APPs). Nessas situações, o autuado deverá recuperar integralmente a área afetada, exceto quando a intervenção for de baixo impacto e estiver permitida pela legislação vigente.
Compensação ambiental: objetivo é alinhar preservação ambiental e atividade econômica
Na justificativa do projeto, o deputado Oscar Gutz afirma que a proposta busca equilibrar a preservação ambiental com a atividade econômica. Desse modo, oferecendo caminhos claros e legalmente sustentáveis para a compensação.
A medida fortalece a fiscalização e o cumprimento das normas ambientais, ao definir critérios objetivos e reduzir margens de interpretação
destaca.
O parlamentar também argumenta que a alteração proporciona maior clareza para os autuados, o que contribui para melhor efetividade nas ações de controle ambiental em Santa Catarina.
