Rio do Sul irá contratar empresa para estudos que vão embasar a concessão do estacionamento rotativo
Município firmou TAC com o Ministério Público para encerrar a permissão com a APAE e buscar uma solução definitiva
A Prefeitura de Rio do Sul está trabalhando em um processo para definir o futuro do sistema de estacionamento rotativo da cidade. O serviço, que há anos é operado pela APAE por meio de uma permissão municipal, foi alvo do Ministério Público, que apontou a necessidade de concessão por licitação.
A procuradora geral do município, Danuza Peters Ferrari Macedo, explica que o MP instaurou um inquérito civil e que, desde então, o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para encerrar a permissão com a APAE e buscar uma solução definitiva.
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A APAE opera há muito tempo na condição de permissionária, a partir de um acordo com o município. O Ministério Público entendeu que essa situação seria irregular e instaurou um inquérito civil. O município firmou um TAC para encerrar esse termo de permissão com a APAE
explicou Danuza.
Danuza destaca que como não se cumpriu o TAC dentro do prazo estabelecido, o MP entrou com duas ações de execução: uma pela multa e outra pela obrigação de o município assumir ou conceder o serviço. Desde janeiro, então, a atual gestão iniciou uma série de reuniões para construir uma solução viável.
Após diversas discussões, apresentamos um cronograma possível ao Ministério Público, que envolve 420 dias. A primeira etapa é a contratação de uma empresa que vai elaborar seis cenários possíveis para o município
comentou a procuradora.
Empresa deve apresentar os estudos em 90 dias
A procuradora comenta que a licitação da empresa de assessoria ocorreu nesta quinta-feira (29). Agora, a expectativa é assinar contrato até 15 de julho. Além disso, a empresa terá 90 dias para apresentar os estudos, o que inclui também a entrega de documentos exigidos pelo Tribunal de Contas e apoio em audiência pública.
Essa empresa vai apresentar os modelos, assessorar na audiência pública e entregar toda a documentação necessária. A partir disso, será possível revisar a legislação, elaborar o edital e encaminhar o processo de concessão do serviço
afirmou Danuza.
A previsão é que o edital da concessão esteja pronto até 15 de dezembro de 2025. Logo após, haverá uma audiência pública e o processo segue para o Tribunal de Contas, que tem até 90 dias para análise. O edital definitivo só poderá ser publicado após esse prazo. Peters explica que enquanto não se finaliza o processo, a APAE poderá continuar operando o serviço.
Assim, a permissão segue válida até abril de 2026, com possibilidade de prorrogação. O limite máximo estabelecido pelo Ministério Público para transição definitiva é 15 de julho de 2026.
Até essa data, o MP autorizou a continuidade dos trabalhos da APAE. Após abril de 2026, se necessário, vamos iniciar novas tratativas para prorrogar esse prazo até julho, que é o limite final
concluiu Danuza.
Ouça abaixo a reportagem completa sobre o futuro do estacionamento rotativo:
