Prefeitura de Rio do Sul terá que prestar contas sobre uso do Aeroporto Helmuth Baumgarten por Aeroclube
MP pede lista de atividades autorizadas e resultados sociais das ações desenvolvidas ao longo de cinco décadas
Segue em andamento a nova apuração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para verificar a regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, que propõe declarar o Aeroclube de Planadores de Rio do Sul como Patrimônio Histórico, Cultural e Esportivo Imaterial. A proposta ainda garante uso gratuito do Aeroporto Helmuth Baumgarten, localizado em Lontras.
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Nova apuração do Ministério Público sobre o Aeroporto Helmuth Baumgarten: promotoria pede esclarecimentos à Prefeitura
Como parte do procedimento, a 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul determinou que o município preste esclarecimentos sobre quais atividades o aeroclube está autorizado a realizar na área do aeroporto que foi colocada à sua disposição. Também deverá informar quais dessas ações geraram benefícios concretos à população de Rio do Sul ao longo de mais de 50 anos de existência da entidade.
Reunião com autor do projeto
Como parte das diligências, a promotoria realizou uma reunião com o vereador Ricardo Pinheiro (PSD), autor do projeto. O encontro, realizado no dia 06 de junho, ocorreu no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2025.00026449-4, instaurada após o arquivamento de uma apuração anterior sobre texto semelhante.
Projeto de Lei prevê programa de valorização
A proposta em tramitação na Câmara de Vereadores também cria um Programa de Conservação e Valorização do Aeroclube, que poderá receber recursos públicos e privados. Entre as contrapartidas, estão visitas guiadas para estudantes da rede municipal, assim como, bolsas para cursos de piloto de planador e atividades educativas.
Posicionamento do Codensul sobre a nova apuração do Ministério Público
O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio do Sul (Codensul) solicitou à Câmara que aguarde parecer técnico antes de votar a proposta. O conselho coordena atualmente um plano de melhorias para o aeroporto, com foco em segurança, certificações e gestão.
Parecer da Procuradoria é favorável
A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável quanto à legalidade e à constitucionalidade do projeto, mas destacou que o reconhecimento como patrimônio imaterial deve ocorrer por ato administrativo, conforme a legislação federal. Por isso, o projeto pode funcionar como medida provisória de proteção. O texto segue para análise de três comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
