MP volta a investigar projeto que declara Aeroclube de Rio do Sul patrimônio imaterial
Proposta reapresentada pelo vereador Ricardo Pinheiro mantém isenção de taxas e leva a nova apuração do Ministério Público
A 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul instaurou, no dia 26 de maio, um novo procedimento para apurar a regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, que declara o Aeroclube de Planadores de Rio do Sul como Patrimônio Histórico, Cultural e Esportivo Imaterial do município. A investigação ocorre poucos dias após o arquivamento de uma apuração anterior, que tratava de projeto semelhante.
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Conforme o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), embora o novo texto apresente alterações, a proposta mantém a previsão de isenção de taxas de uso do espaço no Aeroporto Helmuth Baumgarten, em Lontras, o que pode gerar impacto nas finanças públicas. Diante disso, a promotora Rafaela Denise da Silveira Beal determinou novamente o envio de ofício à Câmara de Vereadores solicitando esclarecimentos.
Entenda o histórico da apuração
O primeiro procedimento foi aberto após a apresentação do Projeto de Lei nº 28/2025, que buscava tombar o aeroclube como patrimônio municipal. Na época, o Ministério Público apontou possível renúncia de receita pública, já que a proposta previa isenção de taxas para uso do aeroporto.
O vereador Ricardo Pinheiro (PSD), autor da proposta, solicitou o arquivamento do projeto durante a tramitação, o que levou ao encerramento da investigação anterior. Com isso, a promotoria concluiu que não havia, naquele momento, indícios mínimos para a continuidade da apuração.
Novo projeto sobre o Aeroclube de Rio do Sul reacende discussão
Protocolado no dia 15 de maio, o Projeto de Lei nº 34/2025 retoma a proposta de reconhecimento do Aeroclube como patrimônio imaterial, considerando tanto a sede quanto às atividades desenvolvidas. O texto destaca que o aeroclube tem valor histórico, cultural, social, educacional e esportivo para o desenvolvimento da aviação local e regional.
Além disso, o projeto assegura o uso gratuito do espaço físico no aeroporto, proibindo a cobrança de qualquer taxa relativa a uso de solo, pousos e decolagens. O vereador baseia o argumento na Lei Federal nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Programa de valorização e contrapartidas
A proposta também prevê a criação de um Programa de Conservação e Valorização do Aeroclube. Conforme o projeto, a iniciativa poderá ser financiada com recursos públicos — municipais, estaduais e federais —, além de parcerias privadas. Entre as ações previstas estão:
Bolsas de estudo para cursos de piloto de planador para alunos em situação de vulnerabilidade social.
Programas educativos, visitas e ações de divulgação voltadas aos estudantes da rede pública municipal.
O texto estabelece ainda que o aeroclube deve funcionar como associação sem fins lucrativos, com vedação expressa à remuneração dos dirigentes, sob pena de perda dos benefícios concedidos.
Tramitação e nova investigação sobre o Aeroclube
Em consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), nesta terça-feira (27), o projeto aguardava despacho do presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Sul para seguir tramitando nas comissões. Paralelamente, o Ministério Público abriu a Notícia de Fato nº 01.2025.00026449-4, que tem como objeto “Apurar a regularidade do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025”.
De acordo com a promotoria, a análise foca, principalmente, na previsão de isenção de taxas, que pode configurar renúncia de receita pública, tema sensível e de interesse direto da coletividade.
O procedimento segue em andamento, e a Câmara deve prestar os esclarecimentos solicitados nos próximos dias.
