Câmara de Vereadores de Rio do Sul pode votar novas regras para diárias e transporte
Projeto de Resolução nº 4, de autoria do vereador Everson Feuser, está pronto para deliberação em Plenário
A Câmara de Vereadores de Rio do Sul irá analisar o Projeto de Resolução nº 4 (22 de abril de 2025), que propõe mudanças nas regras para pagamento de diárias e indenizações de transporte no Legislativo. O vereador Everson Feuser (União) propõe alterações em dispositivos da Resolução nº 1.239 (15 de maio de 2023), que regulamenta o tema na Câmara Municipal.
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De acordo com a proposta, a Mesa Diretora poderá conceder diárias para cobrir despesas com hospedagem e alimentação de vereadores e servidores quando estiverem em missão de serviço ou estudo de interesse da administração municipal. O novo texto segue o disposto no artigo 66 da Lei Complementar nº 522 (29 de junho de 2023), que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul.
Emissão de passagens fora do período oficial
O projeto também autoriza a emissão de passagens fora do período oficial de afastamento, desde que o valor seja igual ou inferior à opção considerada mais vantajosa no período regular. Se o valor for maior, o beneficiário deverá ressarcir a diferença.
Além disso, opróprio servidor ou vereador custeará todas as despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana. A regra vale para os casos em que a chegada ao destino ocorrer antes, ou a permanência se estender além do período oficial.
Mudanças diárias e transporte na Câmara de Vereadores de Rio do Sul: regulamentações adicionais sobre deslocamento
A proposta inclui ainda o reembolso de despesas com bagagem despachada, desde que o afastamento envolva mais de dois pernoites e a tarifa aérea não contemple esse serviço gratuitamente. O reembolso será permitido para uma peça por pessoa, mediante comprovante nominal.
O projeto também contempla o uso de veículo próprio. Conforme o artigo 70 da Lei Complementar nº 522/2023, o ressarcimento previsto cobre 20% do valor do litro de combustível utilizado por quilômetro rodado.
O texto garante também o pagamento proporcional de diárias caso o período de afastamento seja prorrogado, desde que haja justificativa e autorização da autoridade competente.
Cálculo das diárias e seguro para viagens internacionais
O cálculo das diárias continuará sendo feito com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM), seguindo critérios previamente definidos pela Câmara de Vereadores.
Por fim, o projeto exige a contratação de seguro-viagem para missões internacionais, conforme normas emitidas pelos órgãos reguladores. Assim, permitirão que o beneficiário faça a contratação com recursos próprios, e, se a Presidência autorizar e comprovar sua vantajosidade, reembolsarão os valores pagos.
