Aprovada isenção de tarifa em vagas especiais com tempo de uso limitado
Projeto de autoria do vereador Juliano Peixer esclarece regras sobre rotatividade e uso gratuito por pessoas com direito a vagas preferenciais
A Câmara de Vereadores de Rio do Sul aprovou por unanimidade uma alteração na Lei nº 5.796/2016, que trata do sistema viário do município. O projeto, de autoria do vereador Juliano Peixer (PL), garante a isenção de tarifa nas vagas especiais, desde que os veículos respeitem o tempo máximo permitido de permanência.
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A medida busca reforçar o princípio da rotatividade no uso das vagas, garantindo maior acesso para quem realmente necessita. A legislação atual já prevê a reserva de espaço para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com a nova redação, fica claro que essas vagas, embora isentas de tarifa, devem respeitar o tempo de uso definido pela regulamentação municipal.
Vagas devem estar sinalizadas e respeitar tempo máximo
De acordo com o texto aprovado, as vagas preferenciais precisam estar devidamente sinalizadas. A lei reforça que os incisos VII e VIII do artigo 6º da norma consolidada tratam especificamente dessas categorias de usuários.
O novo parágrafo 4º do artigo 6º esclarece que o uso dessas vagas continuará gratuito, mas deve seguir o tempo máximo de estacionamento permitido, a fim de garantir a rotatividade e atender mais motoristas com direito ao benefício.
Objetivo da isenção de tarifa em vagas especiais é de melhorar o acesso e evitar abusos
Segundo o autor do projeto, a proposta atende a uma demanda recorrente da comunidade. A intenção é tornar a legislação mais clara e garantir o uso justo das vagas preferenciais.
