Governo de SC cria alternativa para as Transferências Especiais Voluntárias após decisão do STF
Na semana passada, uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF, proibiu o governo de Santa Catarina (SC) de realizar Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) para municípios. Essas transferências, o antigo “Pix do Moisés”, permitiam a liberação facilitada de recursos de até R$ 5 milhões sem a necessidade de convênios complexos. Em resposta, o governador Jorginho Mello anunciou a criação de um novo modelo para viabilizar essas transferências voluntárias de forma mais simples. Esse novo modelo será implementado através de uma emenda constitucional e um projeto de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa.
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O novo formato busca manter o limite de R$5 milhões, mas com menos burocracia, inspirado em práticas permitidas no governo federal. Segundo o governo estadual, a medida respeitará o controle e a fiscalização para quantias menores, enquanto valores mais altos seguirão o modelo tradicional de convênios. A proposta visa solucionar as questões apontadas pelo STF, que considerou inconstitucional o uso do sistema atual para transferências diretas.
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Além disso, o governador se reuniu com a bancada do MDB para discutir a ampliação da participação do partido no governo. A oferta inclui reforçar a Secretaria de Agricultura com novos recursos. O nome cogitado para assumir a pasta é o do deputado estadual Antídio Lunelli. Jorginho Mello busca fortalecer sua base de apoio e evitar uma aliança entre o MDB e o PSD. Assim, essa aliança poderia dificultar a governabilidade nas próximas eleições estaduais.
