TAC proíbe caronas irregulares em veículos da saúde em Trombudo Central
Ministério Público firma acordos para evitar irregularidades no uso de transporte público no município
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou o uso irregular de um veículo da Secretaria de Saúde de Trombudo Central, em relação à caronas irregulares. O caso envolveu uma filha de um servidor público, estudante universitária em Florianópolis, que utilizou o transporte público destinado a pacientes para viagens até a Capital.
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Um servidor que presenciou a situação fez a denúncia. Segundo o MPSC, a Secretaria de Saúde solicitou a passagem, apesar de não haver consulta ou procedimento agendado. Ainda assim, a presença dela no veículo impediu o transporte do acompanhante de um paciente com deficiência.
Ação do Ministério Público em relação às caronas irregulares
A Promotora Renata de Souza Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Trombudo Central, investigou o caso e constatou que o uso irregular de transporte público não era isolado. Testemunhas afirmaram que caronas em veículos oficiais eram ocasionais, inclusive para fins de lazer.
Para resolver o caso sem judicialização, o MPSC firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município. O acordo proíbe o uso de veículos da Secretaria de Saúde para situações alheias ao atendimento público em saúde.
Além disso, o MPSC estabeleceu acordos de não persecução civil com o Secretário de Saúde e a passageira envolvida. Como parte dos termos, o Secretário se compromete a cessar autorizações indevidas. Já a passageira deverá ressarcir o município pelos gastos e não mais utilizar veículos públicos para fins particulares.
Ambos também pagarão multas civis e valores por danos morais coletivos, destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou os acordos elaborados. Um procedimento administrativo foi instaurado para fiscalizar o cumprimento das medidas.
Transporte escolar é exclusivo para estudantes
O Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC já havia estudado o uso irregular de transporte público. Um caso semelhante ocorreu em Faxinal dos Guedes, onde uma legislação municipal permitia o uso de transporte escolar por terceiros.
O estudo do CIJE concluiu que a prática contrária às leis federais e constitucionais, já que o transporte escolar deve ser exclusivo para estudantes. Assim, a presença de pessoas não autorizadas pode violar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como saúde e educação em igualdade de condições.
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Atuação do Conselho Superior do MPSC
O Conselho Superior do MPSC revisa todos os procedimentos extrajudiciais de Promotorias de Justiça relacionados a interesses coletivos. O órgão garante maior segurança jurídica às ações do Ministério Público, promovendo reflexos positivos para toda a sociedade.
As decisões incluem homologações de arquivamentos ou determinações para investigações de obrigação. E esse controle garante que irregularidades relacionadas ao patrimônio público, bem como, outros interesses coletivos sejam tratados conjuntamente.
