MPSC pede anulação de contrato irregular e nomeação de concursado em Pouso Redondo
Ministério Público afirma que município mantém servidor em cargo permanente sem concurso desde 2021
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Pouso Redondo, com pedido de anulação de um contrato de credenciamento considerado irregular. A ação também busca obrigar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de analista contábil.
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A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central, identificou que o município mantém, desde 2021, um contador contratado sem concurso. Isso ocorre apesar da existência de um concurso público válido, com 15 aprovados para o novo cargo de analista contábil, criado após a extinção da função anterior.
Recontratação após aposentadoria
Conforme o MPSC, o servidor foi exonerado em abril de 2021 por motivo de aposentadoria. No entanto, ele voltou ao cargo apenas um mês depois, por meio de um credenciamento. Desde então, o contrato vem sendo prorrogado sucessivamente. Para o Ministério Público, isso indica uma tentativa deliberada de evitar a nomeação por concurso, o que contraria os princípios constitucionais da administração pública.
“O que se verifica é uma clara manobra para manter um servidor específico no cargo, sem observar os preceitos legais. A conduta do município vai de encontro à Constituição, que exige ingresso no serviço público por meio de concurso, salvo situações excepcionais, que não se aplicam ao caso”, destaca a promotora de Justiça Laura Emelianne Noronha Pin, responsável pela ação.
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Nomeação imediata e multa ao prefeito
Além da anulação do contrato, o Ministério Público solicita a nomeação imediata de um dos candidatos aprovados no concurso público em vigor, com validade até 17 de julho de 2025. O MPSC também solicitou que a Justiça aplique multa diária pessoal ao prefeito, caso ele descumpra a decisão.
De acordo com o prefeito de Pouso Redondo, Rafael Neitzke Tambozi (PL), a administração ainda não recebeu notificação oficial sobre o processo. “Vou verificar com o departamento jurídico. Não recebi nenhuma informação ou sentença judicial. Mas já adianto que o município irá cumprir integralmente qualquer decisão judicial, preservando o livre estado de direito”, afirmou o prefeito.
O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central e aguarda decisão sobre o pedido de tutela de urgência.
