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19 de maio de 2024 Rio do Sul
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Ituporanga terá que pagar dívida de mais de R$10 milhões ao Governo Federal

Para sanar essa situação e assegurar o recebimento dos recursos, a prefeitura terá que negociar o parcelamento dos valores


Por GCD Publicado 15/05/2024 às 09h15
Ituporanga terá que pagar dívida de mais de R$10 milhões ao Governo Federal
Prédio da Prefeitura de Ituporanga – Foto: Prefeitura de Ituporanga

A batalha judicial que se desenrolava desde 2016 chegou ao fim, com a Justiça determinando que o município de Ituporanga deve pagar uma dívida que ultrapassa R$ 10 milhões junto ao Governo Federal.

A disputa teve início durante a gestão de 2016. Na época o município optou por realizar compensações previdenciárias, deixando de pagar certos tributos incidentes sobre a folha de pagamento, alegando que os impostos eram indevidos. Essas compensações ocorreram entre 2015 e 2016, envolvendo tributos dos cinco anos anteriores. O processo Nº 5005179-42.2015.4.04.7213 englobou os tributos pagos pelo município de 2010 a 2016.

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Por que Ituporanga terá que pagar a dívida de mais de R$ 10 milhões?

A motivação por trás dessa decisão é embasada em teses jurídicas, que sugeriam a negativa de certos tributos, como INSS e contribuições previdenciárias, em diversas situações, como aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de auxílio doença, e um terço de férias, entre outros. Ituporanga, então, realizou as compensações previdenciárias junto ao Governo Federal.

Contudo, o Governo Federal discordou dessa ação e moveu uma ação de execução fiscal contra o município. Enquanto, Ituporanga interpôs uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária contra a União. Após um longo processo que se estendeu até recentemente, a maioria das teses foi favorável ao Governo Federal. Assim, reconhecendo a exigibilidade dos tributos e determinando que o município os pagasse.

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O valor da dívida, atualizado com multas e encargos, totaliza R$10.281.180,07. Com a decisão final do judiciário, o município agora está obrigado a quitar essa dívida. Como resultado, Ituporanga encontra-se inscrita no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). O que impede o recebimento de verbas do Governo Federal, tanto por meio do Fundo de Participação dos Municípios quanto por transferências voluntárias de convênios.

Para sanar essa situação e assegurar o recebimento dos recursos, a prefeitura, por intermédio da Secretaria da Fazenda, terá que negociar o parcelamento dessa dívida junto ao INSS.

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