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26 de fevereiro de 2024 Rio do Sul
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Agente público é condenado por usar carro oficial em mudança


Por GCD Publicado 22/09/2023 às 11h29
Agente público é condenado por usar carro oficial em mudança
Foto: Dilvulgação

Agente público é condenado por usar carro oficial em mudança. O ex-conselheiro tutelar de Witmarsum utilizou o veículo municipal, durante o horário de trabalho com auxílio de servidor público para realizar a mudança de móveis para sua nova residência. Pelo juízo da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio caracterizou enriquecimento ilícito e condenou-o por improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público, além do episódio registrado em março de 2018, na condição de conselheiro tutelar, entre 2017 e 2018. O homem se ausentou em diversas oportunidades do local de trabalho para visitar colegas, tomar chimarrão e resolver assuntos particulares após o registro do início do expediente no ponto eletrônico.

Sobre os fatos, os documentos colacionados, em especial a ata da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Além dos depoimentos colhidos em inquérito civil comprovam que o réu, registrava a entrada por meio de ponto eletrônico e deixava o local de trabalho. Além disso, na data da mudança, ele a fez durante o expediente e com auxílio de veículo e de servidor público municipal.

A condenação do ex-agente público ocorreu devido à prática de atos de improbidade administrativa. Além da perda da função pública de conselheiro tutelar e ter os direitos políticos suspensos por três anos, ele está proibido de contratar com o poder público. E também de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A decisão é passível de recurso.

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