Em decisão inédita, juiz de RSL intima cobrança de multa de rádio comunitária que descumpriu ordem judicial

Imagem: web.

O juiz Rafael Goulart Sardá, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, intimou a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a pagar multa no valor de R$ 40 mil por descumprir decisão judicial que proibia a veiculação de comerciais na programação. O pedido para o cumprimento da sentença foi da ACAERT. Passada a intimação para pagamento da multa, houve penhora do valor de R$ 2.243 mil saldo disponível na conta da rádio.

A decisão é inédita e abre um precedente importante no rol das ações impetradas pela ACAERT contra o funcionamento ilegal de rádios comunitárias em Santa Catarina. Em abril de 2017, o juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti, da mesma comarca, julgou procedente ação da entidade e proibiu a rádio comunitária de Rio do Sul a veicular mensagens de caráter comercial, como jingles, trilha sonora, ofertas, preços de produtos e serviços, limitando à divulgação de apoio cultural – com nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador, tudo em observância ao raio de cobertura de um quilômetro a partir da antena de transmissão, limitando a captação de apoios a empresas localizadas. Na época, a multa para o descumprimento foi de R$ 200 por dia. A decisão não foi cumprida e seguiu a veiculação de comerciais.

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