CNM fará sustentação pela autonomia dos municípios para aplicação do plano diretor em áreas urbanas consolidadas

Imagem: web.

Com a insegurança jurídica referente ao distanciamento do curso da água para construção envolvendo a Lei do Parcelamento do Solo e o Código Florestal, o prefeito de Ibirama, Adriano Poffo, defende a aplicação do Plano Diretor em áreas urbanas consolidadas. Nesta quarta-feira, dia 28, o assunto será pautado em audiência do Superior Tribunal de Justiça. Poffo reforça que a Confederação Nacional dos Municípios vai fazer a sustentação oral pela autonomia das prefeituras.

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