Com nova Lei, prefeitura de Rio do Sul não pode mais decretar fechamento de atividades sem debate com classes representativas

Foto: Câmara de Vereadores Rio do Sul

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Rio do Sul o projeto de Lei proposto por Thyago Melo que estabelece procedimentos prévios a decretos que acarretem restrições como fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais no município. Pela aprovação dos vereadores, nenhuma medida pode ser decretada sem a discussão com a comunidade.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que proíbe o fechamento de estabelecimentos comerciais por conta da pandemia de Covid-19 sem que antes seja feita uma reunião entre o governo do Estado e representantes dos empregadores e empregados.

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