Deve ser sancionada nos próximos dias a Medida Provisória que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Publicado 09/09/2020 às 12h35 Atualizado 15/02/2024 às 02h28
Imagem: web.
Deve ser sancionada nos próximos dias a Medida Provisória que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O documento estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como essas informações devem ser tratadas. O advogado, Eucio Cleber Luchtenberg explica que a medida afeta diretamente de como as empresas armazenam e gerenciam as informações. Ele orienta, inclusive, a iniciar o processo, independente da vigência ou não das obrigações.
