Deve ser sancionada nos próximos dias a Medida Provisória que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Imagem: web.

Deve ser sancionada nos próximos dias a Medida Provisória que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O documento estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como essas informações devem ser tratadas. O advogado, Eucio Cleber Luchtenberg explica que a medida afeta diretamente de como as empresas armazenam e gerenciam as informações. Ele orienta, inclusive, a iniciar o processo, independente da vigência ou não das obrigações.

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