Decisão judicial determina que Estado defina, em 24 horas, medidas contra o coronavírus nas regiões em risco gravíssimo

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) obteve determinação judicial para que o Estado de Santa Catarina cumpra as medidas preventivas de combate à pandemia de coronavírus aos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional. Como resultado, ficou determinado que o governo estadual terá 72 horas para definir ações de saúde, coordenar e executar políticas públicas nas regiões consideradas graves. Além disso, o prazo será de 24 horas para as regiões consideradas gravíssimas. Também é da responsabilidade do Estado implementar as medidas restritivas na ausência de ações por parte dos municípios.

Assim como implementar medidas sanitárias nas regiões com potencial gravíssimo, independente da atuação dos municípios. Ao buscar a decisão judicial, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital, argumentou que o Estado não cumpriu integralmente a liminar, especialmente no que diz respeito à implementação direta das medidas sanitárias em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do COES (Centro de Operações de Emergência em Saúde).

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