Com liminar da justiça, Estado pode reassumir decisões de combate à Covid-19 em municípios de SC

Após decisão que delegou ao Governo do Estado medidas de combate ao Coronavírus, e não mais aos municípios, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, explica como funcionará a decisão, na prática. O processo ainda é passível de recurso, mas o prazo é de cinco dias para o Executivo fazer as adequações, sob pena de multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil por dia.

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